Termos de Uso Acelerato

18. Da Proteção de Dados Pessoais

18.1. Para os fins desta cláusula, os termos utilizados deverão ser interpretados conforme o disposto no art. 5º da Lei Federal n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

18.2. A LICENCIANTE e LICENCIADA cumprirão com toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n° 12.965/14), Decreto 8.771/2016, LGPD, e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema (“Legislação Aplicável”), reconhecendo que todos os dados pessoais devem ser tratados como Informações Confidenciais, para os fins do presente EULA.

18.3. A LICENCIANTE, na qualidade de operadora, realizará o tratamento de dados recebidos, de qualquer forma, da LICENCIADA unicamente conforme disposto no presente EULA.

18.4. A LICENCIANTE se resguarda o direito de recusar, mediante notificação por escrito, qualquer instrução da LICENCIADA que implique em tratamento de dados pessoais em desconformidade com a Legislação Aplicável.

18.5. Na hipótese de a LICENCIANTE considerar necessária a realização de qualquer atividade de tratamento de dados pessoais para outro fim, que possa extrapolar as atividades necessárias à execução do objeto deste EULA, passará a figurar como controlador independente na atividade em questão, e se responsabilizará integralmente pela legitimidade do tratamento.

18.6. Para execução deste EULA, sem prejuízo das demais disposições legais ou contratuais, as Partes se submetem as seguintes obrigações e responsabilidades:

a . A LICENCIADA compromete-se a colocar à disposição da LICENCIANTE os dados pessoais e informações necessários para o atingimento das finalidades necessárias à execução do objeto do presente EULA.
b. A LICENCIADA é responsável por definir as finalidades para as quais os dados serão tratados e pelo enquadramento do tratamento de dados pessoais nas hipóteses legais, bem como é responsável pela legalidade do tratamento realizado no papel de Controlador, eximindo a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade neste sentido.
c. A LICENCIADA se responsabiliza em informar a LICENCIANTE, no menor tempo possível, sobre qualquer ocorrência relativa aos dados pessoais sob tratamento, tais como, mas sem limite, revogação de consentimento geral ou específico, pedidos de anonimização ou eliminação, atualizações etc.
d. Caso qualquer autoridade competente determine a anonimização parcial ou total dos dados pessoais compartilhados, tal procedimento será de responsabilidade da LICENCIADA, que arcará com os custos e ditará os procedimentos técnicos a serem adotados para cumprimento da determinação.
e. A LICENCIADA se responsabilizará pelo tratamento de dados pessoais de todos os terceiros com quem a LICENCIANTE seja obrigada a compartilhar os dados pessoais conforme instruções da LICENCIADA.
f. A LICENCIANTE se compromete a garantir a confidencialidade dos dados pessoais, bem como permanecerá responsável pelos atos do terceiro subcontratado no limite das regras estabelecidas neste Contrato, nos casos de compartilhamento de dados pessoais, inclusive internacionalmente e/ou subcontratação no todo ou em parte.
g. Caberá exclusivamente à LICENCIADA elaborar as respostas às requisições dos titulares ou de terceiros incluindo, mas não se limitando, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), que versem sobre o tratamento de dados pessoais em decorrência deste EULA (“Requisições”).
h. Na hipótese em que receber qualquer Requisição, a LICENCIADA compromete-se a prestar auxílio à LICENCIADA, sempre que solicitado. No caso de Requisições de titulares, a LICENCIANTE orientará o titular a submeter a referida Requisição diretamente à LICENCIADA.

18.7. Cabe exclusivamente à LICENCIADA a adoção de providências, bem como a notificação, quando entender necessário, dos titulares afetados e da autoridade competente, como a ANPD, acerca de qualquer acesso não autorizado, divulgação indevida, exposição indesejada e/ou situação acidental ou intencional de destruição, deleção, perda, alteração (“Incidente”) que envolva os dados pessoais tratados em razão deste EULA.

a. Caso a LICENCIANTE identifique a ocorrência ou suspeita de um Incidente envolvendo dados pessoais tratados no âmbito do SOFTWARE em virtude deste EULA, envidará esforços para, sempre que possível, transmitir à LICENCIADA as informações sobre o Incidente elencadas no art. 48, § 1º da LGPD em prazo razoável e, quando não as possuir integralmente no momento da comunicação, transmiti-las gradualmente e com celeridade, se possível dentro de 10 (dez) dias úteis.
b. A LICENCIADA manterá a LICENCIANTE indene em caso de eventuais sanções aplicadas pelas autoridades competentes em decorrência de Incidentes causados por ação ou omissão da LICENCIADA. Caso a LICENCIANTE sofra perdas e/ou danos em razão de Incidente de responsabilidade da LICENCIADA, poderá exercer o direito de regresso em relação à LICENCIADA.

18.8. Caso a LICENCIADA deixe de observar a Legislação Aplicável ou as disposições contidas neste EULA, incidirá na obrigação de indenizar a LICENCIANTE e terceiros porventura impactados. O dever de indenização incide sobre as perdas e danos, bem como quaisquer consequências do referido descumprimento que exijam o desembolso de valores.

a. A LICENCIANTE, enquanto operadora, não deverá ser responsabilizada perante o titular e, tampouco, perante a ANPD, no âmbito de qualquer procedimento administrativo, arbitral e/ou judicial, exceto na hipótese de descumprimento da Legislação Aplicável ou da instrução lícita da LICENCIADA, devendo a LICENCIADA, em todas as demais hipóteses, envidar os esforços necessários a fim de isentar a LICENCIANTE de qualquer ação judicial ou procedimento administrativo ou arbitral que venha a ser proposto em decorrência do tratamento dos dados pessoais a que teve acesso em razão da celebração do EULA.
b. Caso a LICENCIANTE venha a suportar qualquer dos procedimentos acima mencionados, fica resguardado o seu direito de regresso contra a LICENCIADA, sem prejuízo do ressarcimento das despesas decorrentes destes procedimentos.

18.9. Ao término da relação contratual estabelecida, a LICENCIANTE se resguarda o direito de manter os dados pessoais quando sua manutenção for permitida pela Legislação Aplicável.

18.10. Mesmo após o término da vigência deste EULA, as obrigações das Partes, enquanto agentes de tratamento, perdurarão enquanto qualquer delas realizar atividade de tratamento de dados pessoais a que tiveram acesso em decorrência deste EULA.